Mais uma Lei para inglês ver?

Frequentemente o Município de Botucatu promulga lei parar a regularização de obras clandestinas.  A última Lei de Regularização n. 5610/2014 bem como as anteriores tiveram as restrições necessárias, para que a população pudesse resolver suas pendências, mas esta nova lei, aprovada na última segunda feira em nossa Câmara Municipal,   prazo  extenso não trará grandes benefícios como as anteriores, mas sim deixá-los  na mesma situação. Para desmembrar, um lote por exemplo a matricula do imóvel tem que ser anterior a março de 2016, e  não pode existir casa no imóvel.

 Dessa forma regularizar as casas (por isso existe e lei de retalhamento) tornou-se quase impossível. Para regularizar construções existentes tem que ter vagas para carros (comércio 3 vagas, casa uma vaga), EIV e AVCB pra qualquer área, e também a escritura também tem que ser antes da lei. O Planejamento fez e não fez. (Não falei não, mas compliquei bastante). Finalizando, com esta lei ficamos na mesma, por esse motivo que a chamo de "lei para inglês ver",  a população sobretudo a de baixa renda continuará com suas obras clandestina, perante os "olhos" do município.