Terceirizações no
setor público
Um tema nefasto em todos os sentidos para a
administração pública, a terceirização representa a transferência para a
iniciativa privada de responsabilidades do estado, abre portas à corrupção e
lesa o direito do cidadão ao acesso meritório aos cargos públicos mediante
concurso. A ameaça é concreta. Aqueles
que não tinham ciência disso podem ficar desenganados. O mestre em direito
administrativo Dr. Leonardo Carneiro, expôs, com embasamento teórico e prático,
que tanto o servidor público quanto o trabalhador da iniciativa privada tem um
vinculo jurídico com o empregador que se fragiliza com a terceirização. “Nesse
caso, fala-se, na jurisprudência, em empresa interposta, que é a mediadora
entre o tomador de serviço e o trabalhador, prestador do serviço. A Justiça
considera que ele é, mesmo assim, empregado da empresa tomadora de serviço. A
mediadora seria apenas uma gestora do contrato", didatizou. A regra
prevista é a de que só pode haver terceirização na atividade-meio, que não diz
respeito diretamente ao negócio da empresa. "Por exemplo, o motoboy de uma
telepizza não é atividade-meio, mas sim atividade-fim. Sua função é uma via
direta para a concretização do negócio, é parte central dele”, explicou. Prejuízos adicionais Além de fragilizar as relações de trabalho,
levando à redução salarial, a terceirização lesa o direito ao ingresso no
serviço público por merecimento. “A seleção das terceirizadoras, em tese, é por
capacidades. Porém, sabemos que nem sempre se contratam os melhores, mas sim os
amigos, os colegas, ou os cabides dos gestores públicos. Vocês acham que o
empresário prestador de serviço para Prefeitura não vai contratar quem o
prefeito indicar? E o contrato dele depois, será renovado?”. Este, para o
palestrante, é um grave problema das terceirizações na esfera pública. “São
muitas leis, regulamentações, ligadas à política de pessoal. E a lógica da
terceirização em favor do interesse público prevê a contratação dos mais
eficientes”, continuou Leonardo, que já teve a experiência de ser gestor
público e considera que existe alta complexidade na administração da massa de
trabalhadores do setor. Risco iminente com o PL 4330 O projeto de lei do
deputado Sandro Mabel, dono da famosa fábrica de biscoitos, só é doce na boca
do patronato. Já aprovado em todas as comissões de mérito da Camara dos
Deputados, passa agora pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça,
última etapa antes de ir a plenário. “A mesa já aprovou uma resolução
determinando que se a CCJ não apreciar o PL, ele vai para o Plenário com ou sem
parecer. Se ele passar na Câmara, vai ser moleza no Senado, uma casa
tradicionalmente conservadora. Lá está a força do agronegócio, das indústrias e
grandes mineradoras”, advertiu o palestrante, também consultor legislativo da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Haverá, nesse caso, autorização para a
terceirização e quarteirização na atividade fim. Esta última permite que a
empresa terceirizada possa, também, terceirizar. "A precariedade e exploração
do trabalhador são acirradas”, alertou mais uma vez. Não é a toa, lembrou
Leonardo, que não se vê noticias sobre este PL na mídia. Querem evitar
polêmicas e aprovar o projeto de forma serena. Fonte: FESEMPRE
