Mais uma Lei para inglês ver?

Frequentemente o Município de Botucatu promulga lei parar a regularização de obras clandestinas.  A última Lei de Regularização n. 5610/2014 bem como as anteriores tiveram as restrições necessárias, para que a população pudesse resolver suas pendências, mas esta nova lei, aprovada na última segunda feira em nossa Câmara Municipal,   prazo  extenso não trará grandes benefícios como as anteriores, mas sim deixá-los  na mesma situação. Para desmembrar, um lote por exemplo a matricula do imóvel tem que ser anterior a março de 2016, e  não pode existir casa no imóvel.

 Dessa forma regularizar as casas (por isso existe e lei de retalhamento) tornou-se quase impossível. Para regularizar construções existentes tem que ter vagas para carros (comércio 3 vagas, casa uma vaga), EIV e AVCB pra qualquer área, e também a escritura também tem que ser antes da lei. O Planejamento fez e não fez. (Não falei não, mas compliquei bastante). Finalizando, com esta lei ficamos na mesma, por esse motivo que a chamo de "lei para inglês ver",  a população sobretudo a de baixa renda continuará com suas obras clandestina, perante os "olhos" do município.

ALVARÁ PARA FESTAS NÃO DÁ DIREITO A PERTUBAÇÃO DA ORDEM

Esta em funcionamento na Rua Thomaz Matheus - 293,  o “Bar do Chegado”, neste local todos os dias existem algumas pessoas que de posse de um violão atormentam a vizinhança com suas musicas.

Mas o problema maior é que frequentemente eles fecham a referida via pública para a realização de festas, eles possuem alvará para a realização das mesmas, porem o desrespeito com as pessoas que residem no entorno torna-se insuportável, pois além do som alto, musicas horríveis eles utilizam a calçada(passeio publico) de ambos os lados para colocarem suas mesas e cadeiras. Como se isso fosse pouco transformam o muro das residências próximas em balcão e os quintais das mesmas em depósitos de lixo.

No último sábado dia 19 teve um evento desse tipo, onde segundo o serviço de alto falante lá instalado anunciou até a presença do Sr. Prefeito e seu irmão deputado. E com tão ilustres presenças eles se acham no direito de fazerem o que bem entende (costas quentes). A GCM foi acionada, mas apenas “orientou” os que nada fizeram, e por se tratar de um ano eleitoral acreditamos que as festanças no local serão mais frequentes para por fim definitivo a nossa paz.

Acreditamos que a concessão do alvará para esse  tipo de evento deveria ser liberada após consulta e anuência dos vizinhos, o que com certeza não aconteceria, pois esses colocam abaixo como já fora mencionado acima a paz bem como a liberdade de entrarmos e sairmos de nossas residências.

NÃO PASSOU

Foi debatido e rejeitado pelo Legislativo de nossa cidade o Projeto de Lei de autoria do Executivo que versava sobre a autorização para a VENDA do imóvel , onde hoje funciona a Guarda Mirim de Botucatu. Projeto polemico, pois a municipalidade tem diversas Secretarias e Departamentos instalados em imóveis alugados na cidade.

E o prédio da Guarda Mirim além da área construída (mais ou menos 350 metros quadrados)e terreno  com mais de 1500 metros quadrados,  área para ampliação do prédio existente, bem como para nova construção.

O investimento na região do Jardim Brasil é necessário, porém existem outros meios de obter recursos para isso, desonerando o  município com os valores gastos com alugueres, buscando recursos junto ao Governo estadual através do " Deputado da terra", bem como utilizando-se do prestigio do prefeito com o Chefe do Executivo Estadual, ou mesmo do Governo Federal  em ação conjunta com o Ministério do Esporte. Existe outras opções como por exemplo a possibilidade de emenda parlamentar, afinal muitos apareceram por aqui pedindo voto, e conseguiram, é hora da contrapartida.