Agentes políticos do Brasil
cometem crimes diariamente
Dr. José
Coelho, experiente advogado que assessora diversos sindicatos da base da
FESEMPRE, explica, em artigo preciso e de fácil leitura, por que a gestão
pública é tão viciada em seus erros perante a sociedade e o servidor
público.
Queridos
servidores públicos municipais, a primeira condição para falar, sugerir ou
criticar, é conhecer bem. Portanto, na qualidade de advogado pós-graduado pela
Faculdade de Direito da UFMG, possuindo bastante experiência e gostando de
ajudar as pessoas a pensarem bem, conhecerem e exercitarem seus direitos, tanto
posso quanto devo afirmar que, sem dúvida alguma, os agentes políticos de nosso
país cometem crimes diariamente.
Quer
seja por falta de conhecimento, responsabilidade ou boa assessoria, inclusive
jurídica. Senão, vejamos: será que todo agente político, em respeito ao que
determina o artigo 37 da Constituição Federal, aplica integralmente os devidos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade e eficiência? Será que ao menos eles conhecem tais preceitos?
Tenho plena certeza de que não, uma vez que diariamente deixam de prestar as
informações que lhes são solicitadas, dentro do prazo legal de até 30 dias,
caracterizando-se a omissão um crime de responsabilidade.
Contratam
indevida e ilegalmente servidores públicos sem concurso, chegando-se ao absurdo
de até deixarem de nomear os concursados para, de forma politiqueira, corrupta
e pessoal, praticarem improbidade administrativa ao colocar outro em seu lugar,
deixando de cumprir o juramento prestado.
Por outro lado, lamentavelmente, posso afirmar que em nosso país quase
não há políticos que sabem administrar bem, aplicando a Lei de forma honesta. A
Lei não tem sexo, religião, partido político, cor ou idade. Nela, o interesse
pública fica acima do particular. A verdade, que sempre vence, é que o prefeito
municipal é empregado do povo, tendo o dever de aplicar a Lei imparcialmente,
principalmente no que se refere aos direitos de todos os servidores públicos,
que devem ser valorizados e respeitados.
Sem dúvida alguma, o servidor público precisa
ter a coragem cívica de, em exercício cidadão, exigir respeito aos seus
direitos. Quem tem direito não pede, exige. O reajuste anual dos vencimentos é
direito, posto que o salário é irredutível; assim também, os adicionais de
periculosidade e insalubridade, nos valores de 10%, 20% ou até 40% sobre o salário
bruto, e não sobre o mínimo. O dinheiro público é do povo, não do prefeito.
Também são direitos a progressão horizontal ou vertical e os benefícios
adquiridos, que não podem jamais ser retirados. A Lei não pode prejudicar o direito
adquirido e a coisa julgada.
O
Sindicato dos Servidores Públicos é o melhor e mais importante órgão que
existe, em prol do respeito e garantia dos direitos não só dos sindicalizados,
mas de toda a categoria. Portanto, fortaleça seu sindicato, conheça bem seus
direitos, exija respeito e salário pontual, pois verba de natureza alimentar
não pode atrasar.
* José
Coelho Júnior, presidente da 155ª subseção da OAB (nº 24220), residente em
Minas Novas. -Fonte: FESEMPRE-MG